Legislação


Resolução 3, de 29/04/99 

Documento Único de Arrecadação


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RESOLUÇÃO 3, DE 29 DE ABRIL DE 1999 
(DOU 06/05/99) 


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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 e tendo em vista o art. 85 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada no dia 28 de abril de 1999 adotou a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Instituir formulário padrão para o recolhimento à conta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, das receitas de que trata o art. 22 da Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Art. 2º Adotar como documento único de arrecadação, o formulário "Guia de depósito", modelo 0.07.099-8, do Banco do Brasil S/A.

Art. 3º O formulário referido no art. 2 o deverá ser preenchido na forma do disposto nos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 4° Assinada a Declaração (Anexo III), a empresa requerente assume o compromisso de apresentar o comprovante da situação indicada, dentro do prazo de quinze dias.

Art. 5º A utilização do modelo de Declaração, que constitui o Anexo III, vigorará pelo prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Expirado esse prazo, as empresas deverão apresentar o comprovante de recolhimento e o documento hábil que comprove o seu enquadramento no Anexo II, para fins de recolhimento, da seguinte forma: empresas dos Grupos I e II - cópia da Declaração do Imposto de Renda e empresas médias, pequenas empresas e micro-empresas - Certidão da Junta Comercial da localidade onde esta registrada.

Art. 6º Fica revogada a Portaria ANVS/N o 383, de 27 de abril de 1999.

Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados até a véspera da publicação desta Resolução, no modelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com base na Portaria mencionada no "caput" serão aceitas até o dia 10 de maio de 1999.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

GONZALO VECINA NETO 

ANEXO I 

Instruções para o preenchimento do formulário destinado ao recolhimento à conta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, das receitas de que trata o art. 22 da Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (PREENCHER À MÁQUINA OU EM LETRA DE FORMA)

1 - no campo "Agência (pref./dv)": 3602-1;

2 - no campo "N oda conta/dv": 170.500-8;

3 - no campo "Nome do cliente": Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

4 -no campo "Em dinheiro - R$": importância a ser recolhida, caso o depósito seja feito em dinheiro;

5 -no campo "Em cheques - R$": importância a ser recolhida, caso o depósito seja feito em cheque;

6 -no campo "Depositado por": nome do recolhedor: empresa, endereço e telefone;

7 - no campo "Depósito identificado (código-dv)/Finalidade, registrar: 25300236212, acrescido do Código do Fato Gerador e do dígito de verificação descrito no Anexo II, com a seguinte configuração: 25300236212XXX-X

ANEXO II 

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ANEXO III 

DECLARAÇÃO 

A EMPRESA ____________________________________ 

________________________________, inscrita no CGC(CNPJ)/MF sob nº _______________ representada por ___________________, portador da Carteira de Identidade nº _____________________, expedida por ____________________, DECLARA, assinalando no local correspondente, que se enquadra no seguinte TIPO DE EMPRESA: 


TIPO DE EMPRESA FATURAMENTO ANUAL 
Grupo I Acima de R$ 50 milhões 
Grupo II De R$ 15 a R$ 50 milhões 
Média De R$ 1,2 a R$ 15 milhões 
Pequena De R$ 0,12 a R$ 1,2 milhões 
Micro Até R$ 0,12 milhões 

Por este Termo, a Empresa ASSUME O COMPROMISSO de, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar documento hábil que comprove o seu enquadramento no Anexo II:

a) Para os Grupos I e II - Cópia da Declaração do Imposto de Renda;

b) Para as empresas médias, pequenas empresas e micro-empresas - Certidão da Junta Comercial.

Local e data: _______________________________

Assinatura: ________________________________ 

  
  
   


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