Legislação


Resolução 150, de 28/05/99 
Inclusão de Substância
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RESOLUÇÃO Nº 150 , 
DE 28 DE MAIO DE 1999 
(D.O.U. 01/06/1999)


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Comissão Nacional de Assessoramento Técnico Científico em Saneantes Domissanitários - CONATES, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, do Ministério da Saúde, instituída pela Portaria Ministerial no. 3639, de 21 de setembro de 1998.


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O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de atualizar as normas e procedimentos referentes a registro de produtos saneantes domissanitários;

Com base na Lei 6360/76 e no Decreto 79094/77, resolve : 

Art.1o - Autorizar a inclusão da substância ÁCIDO DICLOROISOCIANÚRICO E SEUS SAIS DE SÓDIO E POTÁSSIO no Anexo II - Ítem 2, como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos destinados a desinfecção de água para consumo humano, da Portaria 152, de 26 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 1o de março de 1999.

Art.2o - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO 



Fonte: www.pragasonline.com.br 
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Resolução 2, de 09/01/79 

Normas para Inseticidas e Raticidas
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RESOLUÇÃO NORMATIVA 2/78 
(D.O.U. 09/01/79)


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Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários. 

A Câmara Técnica de Saneantes Domissanitários do Conselho Nacional de Saúde, em reunião realizada em 6 de dezembro de 1978, no uso de competência que lhe é outorgada pelo Artigo 19 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial no. 204/Bsb/1978, e tendo em vista as atribuições conferidas pelos itens I, II, III e V do citado artigo: 

R E S O L V E: 

1. Aprovar as normas para inseticidas e raticidas domissanitários na forma anexa à presente Resolução. 

2. Manter a proibição de emprego de raticidas domissanitários à base de anidrido arsenioso, alfanaftiltiouréa (ANTU), estricnina, fósforo branco, sais de bário e sulfato de tálio. 

3. Exigir para a inclusão de novas substâncias (princípios ativos, sinergistas, solventes, diluentes, propelentes e coadjuvantes) nas relações que acompanham a presente Resolução, a apresentação de dados técnicos relacionados à respectiva avaliação toxicológica e da comprovação da respectiva eficácia para os fins a que se destinarem. 

3.1. Para a avaliação toxicológica a que se refere o presente item deverão ser apresentados dados de ensaios efetuados com animais de laboratório e outras informações a seguir indicadas: 

a) toxicidade aguda, por via oral e dérmica, para ratos; 

b) concentração letal aguda, por inalação, para ratos ou coelhos; 

c) ensaio de irritação primária da pele, para coelhos; 

d) ensaio de toxicidade a curto e longo prazo, envolvendo carcinogenicidade; 

e) estudo dos efeitos sobre reprodução e a prole, no mínimo em três gerações sucessivas, em animais de laboratório; 

f) estudo sobre mutagenicidade e teratogenicidade em animais de laboratório; 

g) alterações metabólicas registradas em mamíferos; 

h) observações de casos humanos de envenenamento, principalmente quanto à presença de sinais precoces ou de alarme; 

i) indicação sobre o emprego de antídotos, contra-indicações e medidas a serem tomadas em caso de intoxicação ou acidente. 

4. Estabelecer o prazo de 3 (três) anos para que os respectivos fabricantes de formulações anteriormente licenciadas e/ou registradas apresentem, para os princípios ativos empregados nessas formulações, os dados de avaliação toxicológica a que se refere o item anterior. 

5. Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os produtos anteriormente licenciados ou registrados ajustem-se aos dispositivos da presente Resolução. 

6. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

NORMAS GERAIS PARA INSETICIDAS E 

RATICIDAS DOMISSANITÁRIOS 

1. OBJETO 

A presente norma tem por objeto estabelecer as definições, características gerais, forma de apresentação e as advertências e cuidados a serem mencionados na rotulagem de inseticidas e raticidas domissanitários. 

2. ALCANCE 

A presente norma abrange os inseticidas e raticidas domissanitários, destinados à aplicação no lar ou em domicílios por qualquer pessoa e aqueles que, em razão da sua concentração ou toxicidade, devam ser aplicados por pessoa ou organização especializada. 

As presentes normas não abrangem os inseticidas, raticidas e demais pesticidas destinados a serem empregados em Campanhas de Saúde Pública, sob a responsabilidade e supervisão direta de autoridade sanitária competente, os quais deverão atender ao que vier a ser disposto em normas específicas. 

3. DEFINIÇÕES 

Para os fins da presente norma considera-se como: 

3.1. Ação de Contato - aquela que se dá pela penetração do produto através do revestimento externo (pelo ou tegumento) de um organismo. 

3.2. Ação de ingestão - aquela que se dá pela penetração do produto por via oral. 

3.3. Ação fumigante - aquela que se dá pela penetração de um produto volátil através das vias respiratórias. 

3.4. Ação residual - aquela em que é esperado um efeito relativamente longo, posteriormente ao momento de aplicação do produto. A aplicação do produto não se faz diretamente sobre os insetos e sim nos locais de trânsito dos mesmos. 

3.5. Aplicação espacial - a aplicação de um produto no ar ambiente, atingindo diretamente os insetos. 

3.6. Aplicação residual - a aplicação do produto no local de trânsito das pragas. 

3.7. Atraente - substância utilizada para atrair o animal alvo e induzí-lo a comer iscas envenenadas. 

3.8. Atomização - é a participação de um líquido por processos físicos em gotículas. 

3.9. Concentrado emulsionável - formulação em que o ingrediente está dissolvido em um solvente, em concentração geralmente elevada, juntamente com substâncias emulsionantes e cujo emprego exige a prévia mistura com água numa proporção definida. 

3.10. Concentração - quantidade de substância contida na formulação pronta para emprego, expressa em porcentagem peso por peso. 

3.11. Coadjuvante - substância que, não sendo um princípio ativo nem um sinergista, é utilizada na formulação do produto com a finalidade de facilitar sua fabricação ou emprego. 

3.12. Diluente - é uma substância líquida ou sólida utilizada para diluir o produto concentrado, com a finalidade de assegurar a eficiência da formulação ou tornar sa aplicação mais econômica. 

3.13. Dose Letal 50% - dose de uma substância capaz de matar 50% dos animais ensaiados e que é expressa em mg do produto por kg de peso corpóreo. 

3.14. Emulsão - a mistura na qual um líquido é mantido suspenso como gotículas em outro líquido. 

3.15. Emulsificante - agente tenso ativo que estabiliza a dispersão de um líquido em outro. 

3.16. Fumigante - substância química ou mistura de substância apresentando propriedades de volatização e capazes de exterminar insetos ou roedores, devendo ser utilizada em ambientes que possam ser fechados, de maneira a reter o produto resultante da fumigação. 

3.17. Fungicida - substância letal para fungos. 

3.18. Inerte - substância sem ação ativa que serve para diluir o produto técnico, de maneira a possibilitar o seu emprego sob a forma de pó, flocos ou aglomerados. 

3.19. Ingrediente ativo - é a substância que, na formulação, exerce ação letal sobre pragas, animais daninhos ou roedores. 

3.20. Inseticida - qualquer substância ou preparação apresentando ação letal para insetos. 

3.21. Isca - produto sob a forma de pó, granulado ou líquido, geralmente associada a um atraente, destinada a combater insetos e roedores, podendo apresentar-se pronta para o consumo ou para posterior preparo no momento de emprego. 

3.22. Nome Comum - é a designação atribuída a uma substância química, orgânica ou inorgânica, segundo a prática corrente na literatura científica. 

3.23. Nome técnico - o mesmo que nome comum. 

3.24. Polvilhamento - aplicação de um produto sob forma de pó. 

3.25. Pulverização - é a aplicação de um produto sob forma líquida por ação de atomização. 

3.26. Pó molhável - formulação sob forma de pó contendo um agente umectante. 

3.27. Pó seco - formulação em que o princípio ativo está diluído em pó inerte. 

3.28. Pó solúvel - pó que ao ser misturado a um solvente forma solução homogênea. 

3.29. Preparação - mistura ou solução composta de duas ou mais substâncias. 

3.30. Raticida - substância ou preparação apresentando ação letal para ratos. 

3.31. Repelente - substância apresentando propriedade de repetir insetos e destinada à aplicação em ambiente fechado, geralmente inacessíveis a pessoas e animais domésticos. 

3.32. Sinergismo - é o fenômeno que ocorre quando duas substâncias, aplicadas juntas, alcançam um efeito fisiológico maior do que quando cada uma atua separadamente. 

3.33. Substância - elementos químicos e seus compostos, no seu estado natural ou obtidos por processo industrial. 

3.34. Substância nova - qualquer substância anteriormente não incluída na relação de substâncias de emprego autorizado. 

3.35. Substância tóxica - substância ou preparação que, ao ser inalada, ingerida ou absorvida pela pele, pode causar riscos sérios, agudos ou crônicos à saúde, podendo levar à morte. 

3.36. Substância Corrosiva - substância ou preparação que entrando em contato com tecidos vivos ou substâncias inanimadas pode causar sua destruição. 

3.37. Substância irritante - substância ou preparação que através de um contato imediato, prolongado ou repetido com a pele ou mucosa podem causar inflamação. 

4. CARACTERÍSTICAS GERAIS 

4.1. Os inseticidas e raticidas domissanitários devem ser formulados com vistas a assegurar a sua aplicação correta, sem danos para a saúde humana e a dos animais domésticos, bem como do agravo à segurança do ambiente. 

4.2. Só serão permitidos no fabrico de inseticidas e raticidas domissanitários as substâncias, ativas ou não, incluídas nos Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 da presente norma, atendidas as concentrações, restrições e formas de apresentação neles fixados. 

4.3. Nenhuma substância cuja DL50, por via oral, que tenha ação letal para ratos brancos, machos, igual ou inferior a 80mg/kg de peso vivo, poderá ser utilizada no fabrico de qualquer tipo de formulação de inseticidas domissanitários, bem como aquelas que produzam lesões irreversíveis da córnea ou tenham efeito sobre a pele, ressalvada as excessões previstas. 

4.4. No caso de associação de inseticidas da mesma classe, de classes diferentes ou de substâncias com ação sinérgica, a toxicidade da formulação não poderá ser maior do que a do seu componente mais tóxico quando formulado isoladamente, na sua maior concentração permitida. 

4.5. A classificação toxicológica dos inseticidas e raticidas levará em conta a categoria toxicológica do respectivo princípio ativo. 

4.6. No caso de associação de inseticidas será considerada a categoria toxicológica do princípio ativo mais tóxico. 

4.7. Não será permitido o emprego de substâncias aromatizantes no fabrico de inseticidas domissanitários. Serão no entanto admitidas substâncias que confiram aos propelentes de aerosóis odor desagradável a fim de indicar o vazamento. 

4.8. O emprego de sinergistas na formulação de inseticidas domissanitários será facultativo, respeitadas as concentrações fixadas no Anexo 2. 

4.9. Será permitido empregar na formulação de inseticidas e raticidas domissanitários substâncias atrativas, tais como açúcar, farelo, fubá e outros ingredientes alimentícios, desde que o produto seja apresentado de forma a não ser confundido com alimento ou bebida, facultando o emprego de aromatizantes, como substâncias atrativa, exclusivamente em raticidas. 

4.10. Será permitido adicionar inseticida e/ou fungicida às formulações de raticidas, na quantidade estritamente necessária à sua conservação. 

4.11. As formulações de inseticidas e raticidas não poderão confundir-se por sua cor e forma de apresentação com alimentos, bebidas ou medicamentos, sendo facultativo o emprego de corantes com a finalidade de evitar confusão entre ambos. 

4.12. Será permitida a utilização de substância inseticidas constantes do item II do Anexo I das presentes normas como repelentes, destinados à aplicação em ambientes fechados, tais como armários e outros não destinados à permanência de pessoas, bem como em automóveis. Tais produtos devem estar acondicionados em embalagens herméticas e com dispositivos que permitam a sua volatilização. Serão sempre apresentados sob a forma de placas, bolas ou flocos. 

5. FORMA DE APRESENTAÇÃO 

Os inseticidas e raticidas domissanitários, destinados à pronta aplicação, para fins domésticos ou domiciliares, apresentar-se-ão em embalagens com conteúdo líquido máximo indicado no Anexo 9 da presente norma. 

6. ROTULAGEM 

6.1. Os inseticidas e raticidas domissanitários, além de atender às exigências dos artigos 94, 114 e 115 e seus parágrafos do Decreto no 77.094 de 5 de janeiro de 1977, conterão na respectiva rotulagem: 

a) substâncias ativas e sinérgicas pelos nomes técnicos indicados nos Anexos da presente norma, bem como a respectiva classificação toxicológica; 

b) uma faixa colorida, com a finalidade de identificar a respectiva categoria toxicológica, obedecidas as cores a seguir indicadas: 

Categoria Toxicológica I - Vermelho; 

Categoria Toxicológica II - Amarelo; 

Categoria Toxicológica III - Azul; 

Categoria Toxicológica IV - Verde. 

c) a faixa acima referida terá altura equivalente a 1/10 da maior altura do painel principal e nunca inferior a 1cm, não podendo a cor do rótulo confundir-se com a da respectiva faixa; 

d) as "Indicações para uso Médico" relacionadas nos Anexos 7 e 8 da presente norma; 

e) as indicações correspondentes às precauções de uso, as recomendações para caso de acidente e as inscrições que deverão ser impressas nas faixas coloridas, relacionadas ao Anexo 10 da presente norma. 

  
  
   


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