Legislação


Lei 9.677, de 02/07/98 

Crimes Contra a Saúde Pública 
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LEI 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998 
(D.O.U. 03/07/98 )

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os dispositivos a seguir indicados do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios" (NR)

"Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:" (NR)

"Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa." (NR)

"§ 1º -A – Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado."

"§ 1º – Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico." (NR) 


"Modalidade culposa

§ 2º – Se o crime é culposo:

Pena — detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa." (NR)

"Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais" (NR)

"Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:" (NR)

"Pena — reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa." (NR)

"§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado." (NR)

"§ 1º -A – Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos 
farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico."

"§ 1º-B – Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V – de procedência ignorada;

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente." 


"Modalidade culposa

§ 2º – Se o crime é culposo:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." (NR)

"Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Art. 272 – .......

Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)


Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275 – Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada." (NR)

"Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)

"Produto ou substância nas condições de dois artigos anteriores

Art. 276 – ...............

Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)

"Substância destinada à falsificação

Art. 277 – Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:" (NR)

"Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

José Serra

   
  
   


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