Legislação


Lei 6.437, de 20/08/77 

Infrações à Legislação Sanitária Federal


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LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 
(D.O.U 24/08/77 )

Configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 


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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

TÍTULO I 

Das infrações e Penalidades 

Art.1o - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente lei. 

Art. 2o - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - apreensão de produto; 

IV - inutilização de produto; 

V - interdição de produto; 

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; 

VII - cancelamento de registro de produto; 

VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento; 

XI - proibição de propaganda; 

X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; 

XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. 

Art. 3o - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. 

§ 1o - Considera-se causa a ação ou omissão sem à qual a infração não teria ocorrido. 

§ 2o - Exclui a imputação de infração a custa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar a varia, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. 

Art. 4o - As infrações sanitárias classificam-se em: 

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; 

II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; 

III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. 

Art. 5o - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: 

I - nas infrações leves, de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 10.000,00; 

II - nas infrações graves, de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 20.000,00; 

III - nas infrações gravíssimas, de Cr$ 20.000,00 a Cr$ 80.000,00. 

§ 1o - Os valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 2o da Lei no 6.205, de 29 de abril de 1975. 

§ 2o - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4o e 6o desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em considerações a capacidade econômica do infrator. 

Art. 6o - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: 

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; 

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. 

Art. 7o - São circunstâncias atenuantes: 

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; 

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; 

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; 

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; 

V - ter o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. 

Art. 8o - São circunstâncias agravantes: 

I - ser o infrator reincidente; 

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; 

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; 

IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública; 

V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; 

VI - ter o infrator agido, com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé. 

Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade de máxima e a caracterização da infração como gravíssima. 

Art. 9o - Havendo concurso de circunstâncias alienantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. 

Art. 10 - São infrações sanitárias: 

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa; 

II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais ou regulamentares pertinentes: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa; 

III - instalar consultórios médicos, odontológicos, e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa; 

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: 

- Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa; 

V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: 

- Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou multa; 

VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes: 

- Pena - advertência, e/ou multa; 

VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias; 

- Pena - advertência, e/ou multa; 

VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa; 

IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias: 

- Pena - advertência, e/ou multa; 

X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e autorização, e/ou multa; 

XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa; 

XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa; 

XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e registro, e/ou multa; 

XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regualamentares; 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registro, e/ou multa; 

XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, comésticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares: 

- Pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa; 

XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização, e/ou multa; 

XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa; 

XVIII - expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa; 

XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa; 

XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa; 

XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa; 

XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais: 

- Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa; 

XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros: 

- Pena - advertência, interdição, e/ou multa; 

XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse: 

- Pena - advertência, interdição, e/ou multa; 

XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal: 

- Pena - interdição e/ou multa; 

XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal: 

- Pena - interdição, e/ou multa; 

XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes: 

- Pena - advertência, interdição, e/ou multa; 

XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; 

XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda; 

XXX - expor, ou entregar ao consumo humano, sal refinado ou moído, que não contenha iodo da proporção de dez miligramas de iodo metalóide por quilograma de produto: 

- Pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento; 

XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente: 

- Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda. 

Parágrafo único - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. 

Art. 11 - A inobservância ou desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente. 

TÍTULO II 

Do Processo 

Art. 12 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. 

Art. 13 - O auto de infração será lavrado na seguinte repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: 

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; 

II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; 

III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; 

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; 

V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; 

VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; 

VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível. 

Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. 

Art. 14 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério de Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios. 

Art. 15 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. 

Art. 16 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. 

Art. 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração: 

I - pessoalmente; 

II - pelo correio ou via posta; 

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 

§ 1o - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. 

§ 2o - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. 

Art. 18 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de trinta dias para o seu cumprimento, observado o disposto no § 2o do art. 17. 

Parágrafo único - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado. 

Art. 19 - A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 18 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. 

Art. 20 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa. 

Art. 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso. 

Art. 22 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados da sua notificação. 

§ 1o - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de dez dias para se pronunciar a respeito. 

§ 2o - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão da vigilância sanitária competente. 

Art. 23 - A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostrar para a realização de análises fiscal e de interdição, se for o caso. 

§ 1o - A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto. 

§ 2o - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar. 

§ 3o - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração. 

§ 4o - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado. 

Art. 24 - Na hipótese de interdição do produto, prevista no § 2o, do art. 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente. 

Art. 25 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso. 

Art. 26 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. 

Art. 27 - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis. 

§ 1o - Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. 

§ 2o - Na hipótese prevista no § 1o deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. 

§ 3o - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante. 

§ 4o - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. 

§ 5o - Da perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. 

§ 6o - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. 

§ 7o - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. 

§ 8o - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. 

Art. 28 - Não sendo comprovada, através das análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. 

Art. 29 - Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. 

Art. 30 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa. 

Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação. 

Art. 31 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. 

Art. 32 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18. 

Parágrafo único - O recurso previsto no § 8o do art. 27, será decidido no prazo de dez dias. 

Art. 33 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, os às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo. 

§ 1o - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator. 

§ 2o - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma de legislação pertinente. 

Art. 34 - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do art. 30, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso. 

Art. 35 - A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na impresa oficial, de decisão irrecorrível. 

Art. 36 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde. 

Art. 37 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação desta última na impressa oficial e da adoção das medidas impostas. 

Art. 38 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos. 

§ 1o - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. 

§ 2o - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. 

Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 40 - Ficam revogados o Decreto-lei no 785, de 25 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário. 

Brasília, em 20 de agosto de 1977; 156o da Independência e 89o da República. 

ERNESTO GEISEL 

Paulo de Almeida Machado 

  
  
     


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